TJMG 0286921-87.2013.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PROPRIEDADE RURAL - ÁREA DE RESERVA LEGAL - AVERBAÇÃO JUNTO AO REGISTRO DE IMÓVEIS - INEXIGIBILIDADE - NOVO CÓDIGO FLORESTAL - NOVA REDAÇÃO LEI 12.727/12 ARTS. 29, 30, 28, § 4º - TUTELA ANTECIPADA - INDEFERIMENTO - LICENCIAMENTO AMBIENTAL - OUTORGA PARA USO DE RECURSOS HÍDRICOS - POSSIBILIDADE DE DEGRADAÇÃO AMBIENTAL - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE - RECURSO DESPROVIDO "IN CASU"
- A antecipação de…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0210274-70.2021.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE. FALECIMENTO DO GENITOR DAS PARTES. INVENTÁRIO. PARTILHA HOMOLOGADA. BEM IMÓVEL. HERDEIROS E VIÚVA MEEIRA COPROPRIETÁRIOS. LOCAÇÃO DO BEM. POSSIBILIDADE…
TJMG 0112810-50.2003.8.13.0720
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DOAÇÃO - DOAÇÃO INOFICIOSA - INOCORRÊNCIA.
- Nula é a doação quanto à parte, que exceder a de que o doador, no momento da liberalidade, poderia dispor em testamento (CC/16, a…
TJMG 5826054-61.2009.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR. INDENIZAÇÃO POR FRUIÇÃO. CABIMENTO. RESSARCIMENTO DE DESPESAS ATRELADAS AO BEM. POSSIBILIDADE. PREVISÃO CONTR…
TJMG 0077731-86.2013.8.13.0452
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TÍTULO DE CRÉDITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS - DEVOLUÇÃO EM RAZÃO DE VÍCIO - PROTESTO INDEVIDO - DAN…