TJMG 4711138-41.2025.8.13.0000
CIVILEMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. PERDA PARCIAL DE OBJETO. PRECLUSÃO E ERRO GROSSEIRO NÃO CONFIGURADOS. PEDIDO DE CONSULTAS AOS SISTEMAS CONVENIADOS. POSSIBILIDADE. ANULAÇÃO DE TERMO DE PARTILHA. QUESTÕES DE ALTA INDAGAÇÃO. REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS. MÉRITO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame
Recurso interposto por herdeiro em inventário, objetivando a anulação do termo de partilha lavrado sem prévia homologação do plano de…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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ÇÃ Í. ÇÃ Ó. ÇÃ. ÇÃ . . Ã . Ã . .
- onforme entendimento sumulado pelo , o usucapião pode ser arguido em defesa (úmula ).
- m qualquer modalidade de usucapião, eige-se a posse ad usucapionem, ou seja, por um pe…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. ARROLAMENTO E PARTILHA DE BENS. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE UM DOS HERDEIROS PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE AS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES DA INVENTARIANTE. NULIDADE DA SENTENÇA. VÍCIO INSANÁVEL. VIOLAÇ…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. VEÍCULO OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEI ESTADUAL Nº 14.937/2003. RESPONSABILIDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. CDA. NULID…
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EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IMPOSTO DE RENDA. RESTITUIÇÃO. DEPÓSITO. LEVANTAMENTO. ALVARÁ. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS FEDERAIS. APRESENTAÇÃO. DESNECESSIDADE.
O levantamento de valores alusivos à restituiç…