TJMG 0696593-70.1999.8.13.0024
CIVILAÇÃO ORDINÁRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INÉPCIA DA INICIAL - PRESCRIÇÃO DA AÇÃO - INOCORRÊNCIA - NULIDADE DA PARTILHA E ADJUDICAÇÃO DE BENS - POSTERIOR RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE - ARTIGO 1.606 DO CÓDIGO CIVIL - RESTITUIÇÃO DE BEM NÃO INCLUÍDO NA SUCESSÃO HEREDITÁRIA - IMPOSSIBILIDADE. Não há que se falar em cerceamento de defesa se não restar evidenciada a diminuição ou a supressão do direito da parte, ao que se acresce que declarada a incompetência absoluta, nos termos do §2º do artigo…
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Os honor…
TJMG 0720388-21.2009.8.13.0456
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - RESCISÃO UNILATERAL - CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A RESCISÃO EM CASO DE ATRASO NO PAGAMENTO DAS MENSALIDADES - IMPOSSIBILIDADE CANCELAMENTO UNILATERAL - NOTIFICAÇÃO - COMPROVOÇ…
TJMG 0427177-48.2012.8.13.0701
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO DE TITULO. QUITAÇÃO. AUSENCIA DE BAIXA OU CANCELAMENTO. MANUTENÇAO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. Havendo pagamento e quitação de título protes…
TJMG 0069023-86.2011.8.13.0106
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO - RESSARCIMENTO DOS GASTOS - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NÃO OCORRÊNCIA DO PRAZO DECADENCIAL OU PRESCRICIONAL - SENTENÇA CASSA…