TJMG 2403600-87.2023.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE BENS A PARTILHAR - COMPETÊNCIA - JUÍZO DE FAMÍLIA -RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - PARTILHA PENDENTE.
- Havendo reconhecimento de união estável, pendente a partilha de bens, é certo que, para…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0077934-12.2014.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL - ALVARÁ JUDICIAL - DEVIDA REGULARIZAÇÃO DO FEITO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
- Nos termos do artigo 991, do Código de Processo Civil, o…
TJMG 0437495-25.2013.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGISTRO DE IMÓVEL. FALECIMENTO DO PROMITENTE VENDEDOR. CUMPRIMENTO DO ACORDO REALIZADO ENTRE AS PARTES. NECESSIDADE DE PARTILHA.
Tendo em vista o falecimento do promitente vendedor, ant…
TJMG 0063174-18.2010.8.13.0188
EMENTA: AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE ATIVA - REJEIÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO EM DOBRO. INOCORRÊNCIA. A legitimidade para impetrar ação de despejo, que esta não é aferida pela apuração…
TJMG 0019335-40.2012.8.13.0133
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO DE PASSAGEM - INEXISTENCIA - MERA TOLERÂNCIA - PASSAGEM SOBRE RODOVIA - HONORÁRIOS - REDUÇÃO POSSIBILIDADE. -
- A prova dos autos não demonstra que há u…