TJMG 5075773-31.2020.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO SUCESSÓRIO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ AUTORIZANDO VENDA DE IMÓVEL PARA QUITAÇÃO DE ITBI. DISCORDÂNCIA DE HERDEIRO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Sabe-se que, em relação ao direito, a herança é transmitida de maneira indivisa entre os herdeiros, então titulares somente de fração…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0184817-14.2010.8.13.0035
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - CURATELA - INTERDIÇÃO - INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA O EXERCÍCIO DOS ATOS DA VIDA CIVIL - NOMEAÇÃO DO AVÔ COMO CURADOR - ARTIGO 1.775 DO CÓDIGO CIVIL - INTERESSE DA INTERDITANDA -…
TJMG 5442756-18.2007.8.13.0024
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANO MATERIAL, MORAL E LUCROS CESSANTES. 1. Configurado o descumprimento contratual pela empresa fornecedora de combustíveis, inviabilizando a concl…
TJMG 0731868-64.2013.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO AMBIENTAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PROPRIEDADE RURAL - ÁREA DE RESERVA LEGAL - AVERBAÇÃO JUNTO AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS - INEXIGIBILIDADE - CADASTRO AMBIENTAL RURAL (CAR) -…
TJMG 0544838-80.2013.8.13.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REINTEGRAÇÃO DE POSSE - MOVIMENTO SEM TERRA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 927, CPC - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.
Na ação de reintegração de posse, para o deferimento de liminar…