TJMG 5285155-46.2007.8.13.0024
CIVILAÇÃO DE COBRANÇA - ESPÓLIO - ENCERRAMENTO DO PROCESSO DE INVENTÁRIO EM MOMENTO ANTERIOR À PROPOSITURA DA DEMANDA - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DA PARTILHA - TRÂNSITO EM JULGADO - CAPACIDADE PROCESSUAL - AUSÊNCIA - HIPÓTESE DE ILEGITIMIDADE ATIVA CARACTERIZADA - ART. 267, VI, DO CPC - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.
- O falecimento de uma pessoa física enseja a abertura da sucessão e a formação da figura do espólio, consistente em ficção jurídica composta pelo conjunto de bens…
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