TJMG 1697051-11.2000.8.13.0000
CIVILINVENTÁRIO - HERDEIROS - CITAÇÃO - INOCORRÊNCIA - PARTILHA - HOMOLOGAÇÃO - NULIDADE - É nula a sentença que homologou o esboço de partilha…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 1827299-70.2012.8.13.0024
EMENTA: <AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NA SERASA. DADOS PÚBLICOS. DISTRIBUIÇÃO EXECUÇÃO FISCAL. NOTIFICAÇÃO AO CONSUMIDOR. DESNECESSÁRIA. DADOS CADASTRADOS. APENAS ANOTAÇÃO PELO BANCO DE DADOS E CADASTRO D…
TJMG 0144575-34.2010.8.13.0707
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - INDENIZAÇÃO - MAJORAÇÃO - NÃO INCIDÊNCIA.
- A instituição financeira não pode ser penalizada…
TJMG 0152767-77.2009.8.13.0775
EMENTA: < APELAÇÃO - PROCESSUAL CIVIL - MANUTENÇÃO DE POSSE - PRESENÇA DOS REQUISITOS - PROVA DA OCORRÊNCIA DA TURBAÇÃO E DA POSSE ATUAL - ART. 927 DO CPC.
- Comprovada a posse dos Autores, bem como a turbação, a data d…
TJMG 0715903-24.2007.8.13.0625
EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APLICABILIDADE AOS AGENTES POLÍTICOS. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE ATIVA PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO. LICITAÇAO FRAUDULENTA. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE…