TJMG 2112524-63.2023.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - INVENTÁRIO E PARTILHA - ÚNICO IMÓVEL INVENTARIADO - SEM LIQUIDEZ - RECURSO PROVIDO.
- Nos termos da Legislação Estadual 14.939/2003, cumpre ao espólio o…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0099077-20.2013.8.13.0153
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - OFICIAL DE APOIO JUDICIAL - CONTRATO TEMPORÁRIO - CARÁTER ADMINISTRATIVO - COBRANÇA DE FGTS - IMPROCEDÊNCIA -REFORMA DA SENTENÇA - RECURSO PR…
TJMG 0013546-83.2010.8.13.0148
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS, PRINCIPAL E ADESIVA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. RELAÇÃO TRABALHISTA INEXISTENTE. FGTS. VERBA INDEVIDA. HORAS EXTRAS. SOBREJORNADA INOCORRENTE. RECURSO PRINCIPAL PROVIDO E…
TJMG 0136113-36.2014.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA - LOCAÇÃO RESIDENCIAL - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS DO ART.273 DO CPC C/C ART.59, §1º, DA LEI Nº.8.245/91 - MANUTEN…
TJMG 0206823-75.2011.8.13.0521
EMENTA: AÇÃO DESPEJO - LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - AÇÃO RENOVATÓRIA - REQUISITOS - PROVA.
A ação renovatória de locação não residencial e a ação de despejo fundada no término do prazo contratual podem correr de forma simu…