TJMG 0532071-26.2014.8.13.0145
CIVILEMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. BEM IMÓVEL EM ESTADO DE INDIVISÃO HAVIDO POR SUCESSÃO HEREDITÁRIA. REGISTRO DO FORMAL DE PARTILHA. NECESSIDADE DE FORMA PRÉVIA À EXTINÇÃO DA CO-PROPRIEDADE SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE REGISTRAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. A ação da extinção de condomínio pressupõe a propriedade formal do bem imóvel cujo em estado de partição. 2. Por sua vez, a propriedade imóvel se transmite e se adquire na forma do artigo 1.245…
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A pretensão de usucapião extraordinária fundada na accessio possessionis, não provados os requisitos continuidade, homogeneidade e vínculo j…
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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ÁREA DE RESERVA LEGAL - PROVA DE DANO AMBIENTAL - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS - LICENCIAMENTO AMBIENTAL - OUTORGA PARA USO DE RECURSOS HIDRICOS - LIMINAR - REQUISITOS AUSE…
TJMG 0133413-55.2013.8.13.0313
APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC - PRESENÇA - OCUPAÇÃO POR MERA PERMISSÃO - CESSAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO - ESBULHO. Para a procedência da ação de reintegração de posse devem ser comprovad…
TJMG 0868859-47.2013.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR. ARTIGO 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSE ANTERIOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO.
- Não tendo sido demonstrada a posse anterior sobre…