Decisão · TJMG

TJMG 0390867-61.2008.8.13.0514

Rel. Tiago Pinto15ª Câmara Cíveljulgado em 2014-07-24publicado em 2014-08-01

CIVIL

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO - REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS - DELIMITAÇAO DA AREA - AUSÊNCIA DE PROVA. A posse e a delimitação da área objeto da ação de usucapião são requisitos para o acolhimento do pedido da ação de usucapião. A ausência de prova inconcussa sobre posse e extensão da área objeto da demanda gera a improcedência do pedido.

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