TJMG 0163056-79.2012.8.13.0479
CIVILEMENTA: AÇÃO CAUTELAR DE RESERVA DE BENS - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE VÍNCULO AVOENGO POST MORTEM - LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO - MEDIDA CONCEDIDA.
1 - A medida cautelar de reserva de bens em inventário é acessória…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. POSSIBILIDADE. CONTRATO JUNTADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE SEJA O MESMO A QUE ADERIU O RÉU. INEXISTÊNCIA DE PROVA ESCRITA APTA A E…
TJMG 0071492-17.2011.8.13.0394
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. PREVISÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. INEXISTÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. 1. Tratando-se de ação de revisão contratual fundada em contrato de Arren…
TJMG 0814640-20.2010.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE ANTERIOR COMPROVADA. Para a procedência de ação de reintegração de posse, é necessário que a autora comprove os requisitos do art. 927 do CPC, quais sejam: a…
TJMG 0205842-52.2014.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - APRECIAÇÃO AO FINAL - POSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
1. O fato de não ter sido exigido do agravante recolhimento de taxa judiciária…