TJMG 0579050-57.2005.8.13.0114
CIVILHERANÇA - ACERVO HEREDITÁRIO - PRETENSÃO DE POSSE DE HERDEIRO EM BEM DETERMINADO - EXCLUSÃO DOS DEMAIS HERDEIROS - IMPOSSIBILIDADE. 1. Até a partilha todos os co-herdeiros são…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0889443-38.2013.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA - LOCAÇÃO DE IMÓVEL EM CONDOMÍNIO - LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO - INDEFERIDA - CONTRATO EM VIGÊNCIA POR PRAZO DETERMINADO - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO - NÃO COMPROVA…
TJMG 0731495-20.2012.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. PROVA DA MORA. INSCRIÇÃO IRREGULAR QUANTO AO VALOR. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO.
- Verifica a existência de débito em aberto, age no exer…
TJMG 0293624-59.2013.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL. DANO MORAL PURO. QUANTUM. Não configurada a inadimplência, é ilícita a inscrição do nome do consumidor no Sistema de…
TJMG 0455350-16.2011.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO RESIDENCIAL. FURTO. ARROMBAMENTO. NOTAS FISCAIS. VISTORIA PRÉVIA. AUSÊNCIA.
- O STJ já se posicionou pela abusividade da cláusula contratual limitativa de cobertura de seguro r…