TJMG 0016096-07.2005.8.13.0284
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CIVIL. INVENTÁRIO E PARTILHA. BENS INSUSCETÍVEIS DE DIVISÃO CÔMODA. FORMALIDADES LEGAIS. INOBSERVÂNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. VERIFICAÇÃO. DEMARCAÇÃO E DIVISÃO DE TERRAS PARTICULARES. NOMEAÇÃO DE PERITO. INVIABILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. SENTENÇA CASSADA.
- A sentença que julga a partilha de bens hereditários, causando prejuízo à defesa de interesses do herdeiro em virtude da preterição de formalidades legais, é anulável.
- Os bens insuscetíveis de divisão cômoda…
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