TJMG 4292303-70.2025.8.13.0000
CIVILEMENTA: <AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DAS SUCESSÕES - INVENTÁRIO - EXCLUSÃO DE IMÓVEL DO FORMAL DE PARTILHA - RESERVA PARA SOBREPARTILHA FUTURA - DIFICULDADE E MOROSIDADE NA REGULARIZAÇÃO REGISTRAL - ART. 669, III, DO CPC - LEGITIMIDADE DE CREDOR HABILITADO PARA IMPULSIONAR O FEITO - INÉRCIA INVENTARIANTE NA REGULARIZAÇÃO - ART. 616, VI, DO CPC - ACORDO EXTRAJUDICIAL DE PARTILHA - IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO ENQUANTO PENDENTE A REGULARIZAÇÃO DO BEM - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0426327-89.2014.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPANSÃO DE SERVIDÃO MINERÁRIA - AQUADUTO -AUMENTO DA CAPACIDADE DE EXTRAÇÃO DE MINERAL - PRESSUPOSTOS E FORMA - DESPACHO CONCESSIVO DE LIMINAR DE IMISSÃO DE POSSE - SOLUÇÃO DE QUESTÃO JU…
TJMG 1364990-65.2004.8.13.0313
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. MEMORIAL DESCRITIVO. DOCUMENTO DISPENSÁVEL. EXISTÊNCIA DE OUTROS DOCUMENTOS QUE POSSIBILITEM A INDIVIDUAÇÃO DO IMÓVEL. A ausência do memorial descritivo não pode obstar o prosse…
TJMG 0575043-58.2014.8.13.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - ART. 1028 DO CPC - INCLUSÃO DE NOVOS BENS - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA O art. 1028 do CPC tem por finalidade a correção de erros materi…
TJMG 0773435-41.2014.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTÍCIA - BEM DE FAMÍLIA - LEI Nº 8.009/90 - IMPENHORABILIDADE - EXCEÇÃO.
- A impenhorabilidade do bem de família, prevista no art. 3º da Le…