TJMG 0017529-84.2014.8.13.0428
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INVENTÁRIO POR ARROLAMENTO SUMÁRIO - ÚNICO BEM IMÓVEL - AUSÊNCIA DE REGISTRO IMOBILIÁRIO - IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1- A transmissão da posse é feita aos herdeiros com a abertura da…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0063640-39.2013.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PROMOÇÃO VEICULADA PELA INTERNET- INGRESSO JOGO FUTEBOL ILEGIMIDADE PASSIVA- DESPACHO SANEADOR- PRECLUSÃO.- NÃO CONHECIMENTO- DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇ…
TJMG 0581267-08.2010.8.13.0079
EMENTA: APELAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - EFICÁCIA DE MEDICAMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA DA UTILIZAÇÃO CORRETA - INDENIZAÇÃO - INDEVIDA. Improcede pedido de dano moral e material embasado em ineficácia de medicamento,…
TJMG 0832299-72.2014.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS - APELAÇÃO - RECEBIMENTO - EFEITO DEVOLUTIVO - INCISO V, DO ART. 58, DA LEI 8.245/91.
- De acordo com o que dispõe o art. 58, V, da Lei nº 8.245/9…
TJMG 0392205-18.2013.8.13.0701
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS - CPC, ART. 927 - COMPROVAÇÃO - USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA - NÃO DEMONSTRADO - PROCEDÊNCIA AÇÃO. A ação de reintegração de posse tem como finalida…