TJMG 0533044-86.2018.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA DE BENS - PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA A ATRIBUIÇÃO DA PROPRIEDADE DE BENS IMÓVEIS AO DE CUJUS E A TERCEIROS - ALEGAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE PARTILHA INFORMAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO NO JUÍZO SUCESSÓRIO - NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA - ARTIGOS 612 E 628, §2°, DO CPC - DESCRIÇÃO DOS BENS DO ESPÓLIO - INTEGRALIDADE - CABIMENTO - RECURSO…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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APELAÇÃO CÍVEL - CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - CARÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - CONEXÃO - USUCAPIÃO - CONEXÃO - NECESSIDADE DE JULGAMENTO SIMULTÂNEO - NULIDADE. A declaração de…
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EMENTA: AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PROVA DO EXERCÍCIO DA POSSE E DO ESBULHO PRATICADO - COMODATO - POSSE ANTERIOR - COMPROVAÇÃO - PROCEDÊNCIA - USUCAPIÃO COMO DEFESA - SITUAÇÃO DE MERO DETENTOR - PROVA ROBUSTA - IND…
TJMG 0159100-84.2011.8.13.0707
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - POSSE DIRETA NÃO COMPROVADA. ESBULHO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
I - Para concessão da ordem reintegratória, é necessária a comprovação d…
TJMG 0171549-82.2011.8.13.0672
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. SUBCONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO PODER CONCEDENTE E DE LICITAÇÃO. NULIDADE DO CONTRATO. DANOS MORAIS…