TJMG 0622258-54.2019.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. PARTILHA REALIZADA PELO CASAL. ALEGAÇÃO DE SIMULAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO. ACORDO MANIFESTAMENTE DESPROPROCIONAL. INDÍCIOS. TENTATIVA DE OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO. POSSIBILIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO DO PACTO PARA FINS DE EXTENSÃO DA MEDIDA INDISPONIBILIDADE DE BENS. PARTE QUE TOCA A MEAÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IRRELEVÂNCIA.
- É cabível o ajuizamento de ação anulatória para…
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APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO - REQUISITOS - PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. Para a concessão da usucapião devem estar presentes os requisitos: tempo, posse e animus domini. Não preenchido o requisito temporal é de se rejeitar a pre…
TJMG 0901571-56.2014.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. PARTILHA DE BENS. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. FRUIÇÃO EXCLUSIVA POR UM DOS CÔNJUGES. PAGAMENTO DE ALUGUEL. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) É auto…
TJMG 0642893-32.2014.8.13.0000
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - ALVARÁ JUDICIAL PARA DOAÇÃO DE IMÓVEL DE INTERDITO - ACESSORIEDADE AO PEDIDO PRINCIPAL DE INTERDIÇÃO - ART.108 DO CPC - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. Não obstante o pedido…
TJMG 1035838-92.2011.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - NÃO INCIDÊNCIA.
- Não havendo previsão contratual de cobrança cumulada de comissão de permanência com juros de m…