TJMG 0298434-13.2017.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. OBRIGAÇÃO ESTABELECIDA EM ACORDO DE PARTILHA DE BENS. LIMINAR PARA DESOCUPAÇÃO. DEFERIMENTO. FALTA DE PAGAMENTO. GARANTIAS INEXISTENTES. PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. REQUISITOS PRESENTES.
O instrumento particular de partilha amigável é suficiente como prova da…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5645652-82.2009.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EDIFICACÕES ÀS MARGENS DO RIO UBERABINHA - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - DANOS AMBIENTAIS - AUSÊNCIA - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - CUMPRIMENTO - MANUTENÇÃO DA SENTEN…
TJMG 9353124-68.2009.8.13.0079
EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA. DESNECESSIDADE DE DECLINAR A CAUSA DEBENDI. INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA. ÔNUS PROBATÓRIO DO RÉU. Ante o disposto no art. 1.102a, do Código de Processo Civil, a "ação monitória compete a…
TJMG 3101949-53.2013.8.13.0024
EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - DÉBITO NÃO INFIRMADO - TEORIA DA IMPREVISÃO - INAPLICABILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO CONDIZENTE COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DA LIDE - REDUÇÃO - NÃO C…
TJMG 0003788-06.2013.8.13.0074
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDORA PÚBLICA - MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO - SALÁRIO MATERNIDADE - REAJUSTE SALARIAL - DECRETO MUNICIPAL Nº 5.253/2012 - EFEITOS RETROATIVOS - INCIDÊNCIA - DIFERENÇA DEVIDA - RECURSO NÃO PROVI…