TJMG 0004180-66.2007.8.13.0684
CIVILEMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. ACORDO JUDICIALMENTE HOMOLOGADO. PARTILHA DE BENS IMÓVEIS. ALTERAÇÃO NO PROJETO DO LOTEAMENTO. NOVA PARTILHA. NECESSIDADE. PROVA PERICIAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. VALIDADE DA PROVA PERICIAL PRODUZIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Notificadas as partes da data da perícia e, não tendo sido indicados assistentes…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0509757-70.2013.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REINTEGRATÓRIA DE POSSE. MEDIDA LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO. DEFERIMENTO PELO JUIZ. DEMANDA AJUIZADA MAIS DE ANO E DIA DEPOIS DA DATA DE OCORRÊNCIA DO SUPOSTO ESBULHO. AUSÊNCIA DE FORÇA NO…
TJMG 0309904-12.2015.8.13.0000
EMENTA: "HABEAS CORPUS" PREVENTIVO. LIMINAR. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
No direito brasileiro a pensão alimentícia é devida em razão de vínculo de parentesco (ascendente, descen…
TJMG 0646332-13.2011.8.13.0079
EMENTA: CONTRATO BANCÁRIO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - REVISÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CUMULAÇÃO COM JUROS REMUNERATÁRIOS, JUROS MORATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA E/OU MULTA - VEDAÇÃO. É admitida a incidência da comis…
TJMG 2382789-83.2013.8.13.0024
EMENTA: CONTRATO BANCÁRIO - REVISÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - JUROS MORATÓRIOS - MULTA CONTRATUAL - CUMULAÇÃO INDEVIDA. É admitida a incidência da comissão de permanência após o vencimento da dívida, vedada sua cumulaç…