TJMG 0509757-70.2013.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REINTEGRATÓRIA DE POSSE. MEDIDA LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO. DEFERIMENTO PELO JUIZ. DEMANDA AJUIZADA MAIS DE ANO E DIA DEPOIS DA DATA DE OCORRÊNCIA DO SUPOSTO ESBULHO. AUSÊNCIA DE FORÇA NOVA. RECURSO PROVIDO. LIMINAR REVOGADA.
- Quando ajuizada após o decurso do prazo de ano e dia contado da data de início do suposto esbulho, deixa a ação possessória de ter a chamada força nova, pelo que indevida a concessão, ao autor, de medida liminar.
- Se o alegado esbulho…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0023250-03.2011.8.13.0499
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO CONTRATUAL - PECÚLIO - ILÍCITO CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES MENSAIS - IMPOSSIBILIDADE. - É do autor o ônus da prova dos…
TJMG 3357198-73.2011.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA DE NOME NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - NEGATIVAÇÃO ANTERIOR - PROVA DE QUE ESTÁ SENDO CONTESTADA EM…
TJMG 0018111-41.2011.8.13.0347
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
- Não se desincu…
TJMG 0412846-93.2013.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PROPRIEDADE RURAL - ÁREA DE RESERVA LEGAL - AVERBAÇÃO JUNTO AO REGISTRO DE IMÓVEIS - INEXIGIBILIDADE - NOVO CÓDIGO FLORESTAL - N…