TJMG 0841250-55.2014.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - PRELIMINAR DE OFÍCIO - NULIDADE PARCIAL DO PROCESSO - BENS OFERECIDOS À COLAÇÃO E PLANO DE PARTILHA APRESENTADOS POR ADVOGADO DESCONSTITUÍDO POR UM DOS HERDEIROS - NULIDADE DE PLENO DIREITO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Ocorrendo error in procedendo que desvirtua a marcha processual, impõe-se determinar, de oficio, a anulação parcial do processo, para que seja observada a correta tramitação do feito. 2. O plano de partilha e a colação de bens…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 1697293-50.2009.8.13.0518
EMENTA: APELAÇÃO - LOCAÇÃO - INADIMPLÊNCIA DA LOCATÁRIA - DESPEJO - DECRETAÇÃO. Impõe-se a decretação do despejo se a locatária, ao não pagar os aluguéis e os encargos da locação, se torna inadimplente.
TJMG 0207441-28.2012.8.13.0313
EMENTA: AÇÃO DE DESPEJO - ALUGUÉIS E ENCARGOS DA LOCAÇÃO - NÃO PAGAMENTO - DESFAZIMENTO DA LOCAÇÃO - DESPEJO. A falta de pagamento do aluguel e encargos da locação, se não purgada, acarreta o desfazimento da locação e co…
TJMG 0009889-05.2010.8.13.0611
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO POSSESSÓRIA - SERVIDÃO DE PASSAGEM - INEXISTÊNCIA - ATO DE TOLERÂNCIA
- Os atos de tolerância, por serem precários e transitórios não autorizam a proteção possessória.
- A servidão surg…
TJMG 0081129-93.2011.8.13.0134
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO - ESTIPULANTE - ILEGITIMIDADE PASSIVA.
Nos seguros de vida em grupo facultativo a empresa estipulante, na qualidade de…