TJMG 0341532-14.2018.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - ANTERIOR RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL COM O DE CUJUS - PRETENSAO DE RECEBIMENTO DE FRUTOS DE ARRENDAMENTO DE BENS DO ESPÓLIO - JURISDIÇAO VOLUNTÁRIA - AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO À LEGALIDADE ESTRITA - FINALIDADE SOCIAL E NECESSIDADE INCONTROVERSAS - POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇAO NO QUINHÃO NA PARTILHA - RECURSO PROVIDO. 1. Enquanto não resolvida a partilha de bens, esses permanecem em estado de indivisão, devendo os frutos por eles produzidos ser…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0850101-20.2013.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. RESOLUÇÃO TJMG Nº 105/2012. INSTRUÇÃO NÃO INICIADA NO JUÍZO CÍVEL. COMPETÊNCIA DA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. RECOVENÇÃO. PEDIDO DE IMISSÃO NA POSSE…
TJMG 2071378-87.2011.8.13.0024
EMENTA: AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. REVISÃO DE CLÁUSULAS. COBRANÇA DE JUROS SUPERIORES A 12% AO ANO. LEGALIDADE. CAPITALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LIMITAÇÃO AO TETO DOS JUROS…
TJMG 0530920-38.2015.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PROVA DE POSSE ANTERIOR - ESBULHO OCORRIDO HÁ MENOS DE ANO E DIA - PERDA DA POSSE - LIMINAR MANTIDA.
- Demonstradas a contento a existência de posse anteri…
TJMG 0607139-91.2013.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER- INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - LOCAÇÃO DE VEÍCULO - APREENSÃO DO BEM POR ÓRGÃOS PÚBLICOS - DÍVIDA DA LOCAÇÃO - EXISTENCIA - PEDIDO IMPROCEDENTE. Se o contrato pr…