TJMG 0064124-59.2016.8.13.0271
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL OBJETO DE HERANÇA - POSSE ANTERIOR - PRINCÍPIO DA SAISINE - IMÓVEL INDIVISO - ESBULHO DEMONSTRADO.
- Pelo instituto da "saisine" (art. 1.784, CC), são transmitidas aos sucessores do possuidor falecido não só a…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0502884-83.2015.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PENHORA SOBRE DIREITOS HEREDITÁRIOS - POSSIBILIDADE - BEM DE FAMÍLIA - COISA JULGADA - IMPENHORABILIDADE.
- A penhora dos direitos hereditários pode ser incluída na hipótese e…
TJMG 0924158-39.2010.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO COMPROVAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. PRELIMINAR REJEITADA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. ACOLHIMENTO…
TJMG 0286100-02.2013.8.13.0027
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INADIMPLEMENTO DO CONPRADOR - NOTIFICAÇÃO JUDICIAL - CONSTITUIÇÃO EM MORA - RESCISÃO CONTRATUAL. Ante o inadimplemento do comprador, i…
TJMG 2576188-82.2010.8.13.0024
EMENTA: PARCERIA COMERCIAL - RESCISÃO CONTRATUAL - RESSARCIMENTO DE VALORES - PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS.
O encerramento da atividade do agente autorizado enseja a rescisão do contrato, por impossibilidade de manut…