TJMG 5377084-20.2009.8.13.0145
CIVILEMENTA: AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - BEM HERDADO - PATILHA REALIZADA E PRODUZINDO EFICAZMENTE SEUS EFEITOS - REINTEGRAÇÃO EM FAVOR DOS HERDEITOS - POSSIBILIDADE.
- Se o bem que se…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - FATOS GERADORES POSTERIORES À TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ALIENANTE - REDIRECIONAMENTO PARA O ATUAL PROPRIETÁRIO - IMPOSSIBILIDADE. 1. O alien…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - REPAROS EM VEÍCULO AUTOMOTOR- CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA - DANO MATERIAL E MATERIAL - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. - Cabe ao juiz determina…