TJMG 3202570-97.2009.8.13.0024
CIVILEMENTA: EXECUÇÃO FISCAL - PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO - SUSPENSÃO DO PROCESSO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO - ART. 792 DO CPC - POSSIBILIDADE. O parcelamento…
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DESAPROPRIAÇÃO - IMISSÃO PROVISÓRIA DE POSSE - INDENIZAÇÃO - DEPÓSITO PRÉVIO - AUSÊNCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO (ART, 267, IV, CPC). O depósito prévio da indenização é ""conditio sine qua non"" para o deferimento de limin…
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DIREITO OBRIGACIONAL - LOTEAMENTO - SOLO IMPRÓPRIO PARA EDIFICAÇÃO - DANOS OCASIONADOS EM CONSTRUÇÃO PARTICULAR - OMISSÃO DO MUNICÍPIO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - INDENIZAÇÃO - SENTENÇA CONFIRMADA.