TJMG 6452626-41.2005.8.13.0024
GERALAPELAÇÃO CÍVEL - HOMOLOGAÇÃO DE PARTILHA - DISCUSSÃO ACERCA DA CORRETA ADMINISTRAÇÃO DOS BENS DO ESPÓLIO - DISCUSSÃO PERTINENTE AO PROCEDIMENTO DE…
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TJMG 1418987-68.2000.8.13.0000
ABERTURA DE TESTAMENTO - CITAÇÃO DE TODOS OS HERDEIROS - IRREGULARIDADE FORMAL - PREJUÍZO - INOCORRÊNCIA - NULIDADE NÃO DECLARADA - Se houve irregularidade na citação de alguns herdeiros para acompanhar a abertura de te…
TJMG 2122208-18.2000.8.13.0000
CONCORDATA CONVERTIDA EM FALÊNCIA. CRÉDITO PRIVILEGIADO. INCIDÊNCIA DE MULTA E JUROS CONTRATUAIS. LIMITE TEMPORAL, COM OBSERVÂNCIA DO TERMO LEGAL DA FALÊNCIA.