Rel. Aluizio Alberto Da Cruz Quintao5ª Câmara Cíveljulgado em 2001-04-05publicado em 2001-05-29
GERAL
RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO - ATO ILÍCITO PRATICADO POR AGENTE PÚBLICO - SUFICIENTE NEXO CAUSAL ENTRE O DANO E O ATO DO SERVIDOR - EVIDÊNCIA DOS DANOS MORAIS - INDENIZAÇÃO DEVIDA.