TJMG 0029034-76.2011.8.13.0687
CIVILEMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - INVENTÁRIO POR ARROLAMENTO SUMÁRIO - ÚNICO HERDEIRO - PRETENSÃO DE PARTILHA DE BEM IMÓVEL NÃO COLACIONADO DENTRO DAS DECLARAÇÕES - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O BEM ERA DO DE CUJUS - SUJEIÇÃO À SOBREPARTILHA - SENTENÇA CONFIRMADA.
- O bem imóvel que…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0116246-59.2012.8.13.0313
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LINHA DE TRANSMISSÃO. SERVIDÃO. ÁREA DE SEGURANÇA. INVASÃO. REQUISITOS. PRESENÇA. DESOCUPAÇÃO. DEMOLIÇÃO. PROCEDÊNCIA.
A existência da servidão administrativa nã…
TJMG 2707930-02.2011.8.13.0024
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FALTA DE DILIGÊNCIA DO BANCO NA CONFERÊNCIA DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS - INCLUSÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL CARACTE…
TJMG 0026204-71.2012.8.13.0342
EMENTA: CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO - PROVA PERICIAL - INCAPACIDADE - INDENIZAÇÃO DEVIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA. Previsto no contrato de seguro de vida, a cobertura por invalidez parcial permanente, em…
TJMG 0101084-13.2010.8.13.0016
EMENTA: APELAÇÃO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PROCESSUAL CIVIL - REQUISITOS - ART. 927, CPC - PROVA DA POSSE - NÃO COMPROVAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. 1. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, rest…