TJMG 1865912-44.2007.8.13.0701
CIVILAÇÃO REIVINDICATÓRIA - BEM DE PROPRIEDADE DO ESPÓLIO DA MÃE DO AUTOR - PARTILHA NÃO HOMOLOGADA - ILEGITIMIDADE ATIVA - FEITO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. - O autor da presente ação reivindicatória, não obstante seja o inventariante do Espólio de sua falecida mãe, e em nome de quem se encontra registrado o imóvel…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: USUCAPIÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO O - DOCUMENTO RELATIVO À COMPRA E VENDA NÃO PASSÍVEL DE REGISTRO - INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO.
- A usucapião é um modo de aquisição originária da propriedade pel…
TJMG 0122434-40.2013.8.13.0699
EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DEFEITO MECÂNICO DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO COMO CASO FORTUITO. O defeito mecânico de veículo automotor não constitui caso fortuito apto a excluir o nexo…
TJMG 0191466-90.2016.8.13.0000
EMENTA: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA VIA BACENJUD DE VALORES PROVENIENTES DE VERBAS DE NATUREZA ALIMENTAR - LIMITE DE 30% - POSSIBILIDADE.
- A parte executada deve resp…
TJMG 0025540-57.2016.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - POSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - URGÊNCIA. 1. Para a concessão da liminar de reintegração de posse, se mostram necessários a prese…