Decisão · TJMG

TJMG 0085811-19.2012.8.13.0470

Rel. Alvares Cabral Da Silva10ª Câmara Cíveljulgado em 2016-05-24publicado em 2016-06-17

CIVIL

EMENTA: USUCAPIÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO O - DOCUMENTO RELATIVO À COMPRA E VENDA NÃO PASSÍVEL DE REGISTRO - INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. - A usucapião é um modo de aquisição originária da propriedade pela posse prolongada do bem. - O detentor de documento de compra e venda que encontre óbices à obtenção da escritura de compra e venda, tem interesse de agir em buscar a aquisição originária da propriedade, através da usucapião. - Recurso provido. Sentença cassada.

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