TJMG 0685828-92.2011.8.13.0000
CIVILAGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL DE DIREITO DE MEAÇÃO E HERANÇA SOBRE BEM IMÓVEL - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA OUTORGA DE ESCRITURA DE TRANSFERÊNCIA DO DOMÍNIO DO BEM - IMPOSSIBILIDADE - REGIME JURÍDICO DA CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - INEXISTÊNCIA DE PARTILHA FORMALIZADA - INDIVISIBILIDADE DOS DIREITOS HEREDITÁRIOS. 1. A desapropriação amigável de direitos de meação e herança é ato jurídico de caráter sui generis, apresentando-se como uma…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0113675-45.2016.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO - INDISPONIBILIDADE - TESTAMENTO PÚBLICO - PENDÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL - AÇÃO CAUTELAR - AÇÃO DE REDUÇÃO DE QUOTA TESTAMENTÁRIA…
TJMG 2693704-84.2014.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO - REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PROGRAMA DE ACOLHIMENTO FAMILIAR - INÉRCIA DO PODER PÚBLICO - NÃO CONFIGURADA - FAMÍLIA ACOLHEDORA - CARÁTER TEMPORÁRIO - DEPENDÊNCIA DA EXISTÊNCIA DE FAMÍLIA…
TJMG 0004449-62.2015.8.13.0349
APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - INVENTÁRIO EM TRÂMITE - ITCD - COBRANÇA DE ENCARGOS MORATÓRIOS - IMPOSSIBILIDADE - CÁLCULOS NÃO HOMOLOGADOS
- Restando comprovado nos autos que toda a tramitação administrativa de…
TJMG 2688745-31.2008.8.13.0105
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DOAÇÃO DE ASCENDENTE PARA DESCENDENTE - DOAÇÃO INTER VIVOS - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE NULIDADE DA ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO - DOAÇÃO - LIMITE DE CI…