TJMG 0004449-62.2015.8.13.0349

APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - INVENTÁRIO EM TRÂMITE - ITCD - COBRANÇA DE ENCARGOS MORATÓRIOS - IMPOSSIBILIDADE - CÁLCULOS NÃO HOMOLOGADOS - Restando comprovado nos autos que toda a tramitação administrativa de Declaração de Bens e cálculo do ITCD ocorreu em razão e para o fim do procedimento judicial de inventário em curso; sem a homologação dos cálculos do tributo não há se falar em exigibilidade de pagamento. - Uma vez apurado que a cobrança de juros e multa sobre o ITCD está revestida de ilegalidade, a concessão da segurança é medida imperativa.