TJMG 0116822-74.2019.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DAS SUCESSÕES - RETIFICAÇÃO PLANO DE PARTILHA - POSSIBILIDADE - ART. 656 CPC - INVENTÁRIO - COMPANHEIRA - DECISÃO STF - RESP. 878.694/MG - DISTINÇÃO REGIMES SUCESSÓRIOS ENTRE CÔNJUGE E COMPANHEIRO - MODULAÇÃO EFEITOS - TRÂNSITO EM JULGADO INVENTÁRIO - INAPLICABILIDADE DA TESE AO CASO CONCRETO - PARTILHA DE BENS - COMPANHEIRO HERDA DE FORMA IGUALITÁRIA COM NA CONCORRÊNCIA COM DESCENDENTES COMUNS - ART. 1.790, I, CÓDIGO CIVIL - RECURSO NÃO PROVIDO.
A…
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EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR - VÍCIO OCULTO - NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS INEXISTENTES. Não comprovado o vício oculto, descabido o pedido de resc…
TJMG 0008625-90.2013.8.13.0208
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PROTESTO INDEVIDO - PESSOA JURÍDICA - DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE.
Em se tratando de protesto indevido presume-se o dano moral suportado pela pessoa jurídi…
TJMG 2990427-55.2012.8.13.0024
EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. INADIMPLEMENTO. EXERCICIO REGULAR DE DIREITO. PROTESTO DEVIDO. A ação cautelar de sustação é a via processual adequada para buscar o afastamento dos efe…
TJMG 0109000-34.2009.8.13.0081
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER . EXPOSIÇÃO A FORTE ODOR. DANO AMBIENTAL E RISCO À SAUDE. A responsabilidade civil por dano ambiental é objetiva, ou seja, independe de comprovação de culpa, sendo carac…