TJMG 0951707-23.2015.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA - AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO - SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA REALIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DECORRENTES DO CONTRATO REALIZADO - NÃO PAGAMENTO - SOBRESTAMENTO DA EXECUÇÃO - TRAMITAÇÃO DE AÇÕES QUE VERSAM SOBRE A ILEGALIDADE DO CONTRATO CELEBRADO - NECESSIDADE DE SE ESPERAR O JULGAMENTO DEFINITIVO. Deve ser sobrestado o andamento dos embargos à execução de honorários advocatícios decorrentes da prestação de serviço por escritório de advocacia contratado sem licitação até as decisões finais das ações que versam sobre a suposta irregularidade na contratação, visto que estas podem demonstrar que o escritório de advocacia concorreu para a ilegalidade perpetrada, o que poderia, em tese, afastar o seu direito à indenização, nos termos do parágrafo único do art. 59 da Lei n.º 8.666/93.