TJMG 0016952-28.2015.8.13.0572
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE PARTILHA DE BENS - SUB-ROGAÇÃO DE BENS -AUSÊNCIA DE CLÁUSULA DE SUB-ROGAÇÃO NA ESCRITURA PÚBLICA - NECESSIDADE DE PROVA ROBUSTA - AUSÊNCIA - PARTILHA EM IGUAL PROPORÇÃO - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - RECURSO DESPROVIDO.
-Nos termos do art. 1659, inciso II, do Código Civil são excluídos da comunhão os bens que foram…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0137548-42.2015.8.13.0701
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL -COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DESCUMPRIMENTO DO CRONOGRAMA DAS OBRAS - CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA CONFIGURADA - RESTITUIÇÃO DA INTEGRALIDADE DOS VALORES PAGOS A TÍTU…
TJMG 0142570-24.2013.8.13.0290
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PROTESTO - MANUTENÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL - PESSOA JURÍUDICA - CARACTERIZADO - INDENIZAÇÃO - DEVIDA - RECURSO PROVIDO.
- O protesto indevido de títulos ou a sua manut…
TJMG 0042424-52.2011.8.13.0287
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CPC/73. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. APONTAMENTO INDEVIDO A PROTESTO. DUPLICATA SEM LASTRO. ENDOSSO-MANDATO. CIÊNCIA DA FALTA DE HIGIDEZ DO TÍTULO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ENDOSSATÁRIO RECONHECIDA. DANO M…
TJMG 3811307-98.2013.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO. DESACORDO COMERCIAL. ENDOSSO MANDATO. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. HONORÁRIOS. VALOR. PERCENTUAL SOBRE A CONDENAÇÃO EM VALOR CERTO.…