TJMG 0137548-42.2015.8.13.0701
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL -COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DESCUMPRIMENTO DO CRONOGRAMA DAS OBRAS - CULPA EXCLUSIVA DA…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE SEGURO DE VIDA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - SEGURO DE VIDA - REAJUSTE DO PRÊMIO - FAIXA ETÁRIA - ABUSIVIDADE - INEXISTÊNCIA - RECURS…
TJMG 0137481-64.2010.8.13.0471
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TJMG 5003627-80.2022.8.13.0433
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA - INVASÃO DE PERFIL EM REDE SOCIAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PROVEDOR - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - VALOR A…