TJMG 3966341-66.2013.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PARTILHA DE BENS - PROMESSA DE DOAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO DE PARTILHA - NCPC - EXTINÇÃO DESTA MODALIDADE ENQUANTO CONDIÇÃO DE AÇÃO - ANALISE DE MÉRITO - DOAÇÃO NÃO CONCRETIZADA - INOBSERVÂNCIA DA FORMALIDADE LEGAL - RETRATAÇÃO - POSSIBILIDADE - INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO - PARTILHA DEFERIDA - DESPROVIMENTO.
- Já tendo sido a sentença prolatada sob a égide do CPC/15, não é mais de se tratar a impossibilidade jurídica do pedido como uma condição…
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