TJMG 2332335-07.2010.8.13.0024

EMENTA: <APELAÇÃO CÍVEL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. PRIMEIRO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. PERDAS E DANOS. COMPROMETIMENTO DA VISTA. NÃO COMPROVADA PACTUAÇÃO. AUSÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DO FGTS DO CONJUGE. ATRASO COM SUPERVENIÊNCIA DE DIVÓRCIO. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE DIRETA. SEGUNDO RECURSO. DANOS MATERIAIS. RESTITUIÇÃO DE DESPESAS COM ACABAMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ART.302 DO CPC. NÃO COMPROVAÇÃO DA ENTREGA NOS TERMOS PACTUADOS. DANOS MORAIS. ATRASO NA ENTREGA. DESCUMPRIMENTO DOS TERMOS PACTUADOS. COMPROMETIMENTO DO PLANO DE VIDA DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALOR. PORPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. >