TJMG 0605357-21.2013.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PARTILHA DE BENS - EX-CÔNJUGES - NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE - CITAÇÃO DO RÉU - INDISPENSABILIDADE - PROVA INEQUÍVOCA DA POSSE E ADMINISTRAÇÃO DOS BENS - INEXISTÊNCIA - JUSTIÇA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PRESUNÇÃO RELATIVA - ELEMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A HIPOSSUFICIÊNCIA…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0190243-26.2014.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO - PROTESTO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - PAGAMENTO POSTERIOR - CANCELAMENTO DO PROTESTO - RESPONSABILIDADE. 1. Incumbe ao devedor, principal interessado, promover o cancelamento do protesto após a qui…
TJMG 0180051-83.2012.8.13.0313
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE COBRANÇA INDEVIDA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - PRELIMINAR DE OFÍCIO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFIC…
TJMG 3447528-19.2011.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - AUSÊNCIA DO CONTRATO - PEDIDO EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS - NÃO APRECIADO - PRELIMINAR DE OFÍCIO - NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA CO…
TJMG 5714127-87.2009.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - INOCORRÊNCIA. Em contrato de alienação fiduciária, a mora do devedor não se descaracteriza em função da eventual…