TJMG 4867652-09.2009.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INVENTÁRIO - INÉRCIA NA APRESENTAÇÃO DO PLANO DE PARTILHA COM ANUÊNCIA DOS HERDEIROS - NOMEAÇÃO DE PARTIDOR JUDICIAL - POSSIBILIDADE - COLAÇÃO E AVALIAÇÃO DOS BENS - DISCORDÂNCIA DOS HERDEIROS - PLANO DE PARTILHA APRESENTADO PELO PARTIDOR JUDICIAL SEM DELIBERAÇÃO ANTERIOR DO JUÍZO ACERCA DAS QUESTÕES CONTROVERTIDAS ENTRE AS PARTES - HOMOLOGAÇÃO - CASSAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Segundo o disposto no art. 651 do CPC/15 "O partidor organizará…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0802292-29.2016.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - TUTELA ANTECIPADA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CONTRATO - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - VERIFICAÇÃO - POSSIBILIDADE - DETERMINA…
TJMG 0773302-28.2016.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - TUTELA ANTECIPADA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CONTRATO - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - VERIFICAÇÃO - POSSIBILIDADE - DETERMINA…
TJMG 0111527-77.2012.8.13.0525
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. RESCISÃO. AVISO PRÉVIO. AUSÊNCIA. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANO MORAL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. NÃO CONFIGURADO.…
TJMG 0239668-64.2017.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA - RECOMENDAÇÃO. Em ação de reintegração de posse, a designação de audiência de justificação não é obrigação imposta ao juiz, em qua…