TJMG 0048295-18.2018.8.13.0352
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - PARTILHA DE BENS - COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHA DE BEM IMÓVEL SEM PROVA DA PROPRIEDADE - NÃO INCLUSÃO DE DÉBITOS DE EMPRÉSTIMOS SE NÃO CONTRAÍDOS EM FAVOR DO CASAL - INCLUSÃO DE VEÍCULO APONTADO POR AMBOS OS COMPANHEIROS COMO PATRIMÔNIO COMUM - DESPROVIMENTO DO RECURSO PRINCIPAL - PARCIAL PROVIMENTO…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0049018-22.2010.8.13.0480
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. PROTESTO INDEVIDO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. ENDOSSO-MANDATO. MÉRITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. VALOR ARBITRADO. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.…
TJMG 0048490-26.2017.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REVISÃO DE CONTRATO - CONSIGNAÇÃO INCIDENTAL - COBRANÇA INDEVIDA - NÃO DEMONSTRAÇÃO - INVIABILIDADE DO DEPÓSITO EM DESCONFORMIDADE COM O CONTRATO. A simples existência de pedido consignató…
TJMG 0454623-19.2017.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE PRÉVIA RESCISÃO…
TJMG 0608378-97.2016.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - IMÓVEL OBJETO DE COMODATO - NÃO COMPROVAÇÃO - LOCAÇÃO VERBAL - DETERMINAÇÃO DE DESOCUPAÇÃO - CABIMENTO.
- Não comprovada a existência de relação d…