TJMG 2389867-07.2008.8.13.0024
CONSUMIDOREMENTA: CIVIL. PARTILHA. BENS IMÓVEIS. HOMOLOGAÇÃO. PRÉVIO ACORDO CELEBRADO EM JUÍZO. PRETENSÃO EM MANTER OS BENS EM CONDOMÍNIO. REJEIÇÃO. INFORMAÇÕES SOLICITADAS AO BANCO CENTRAL DO BRASIL. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. ACOLHIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
- Tendo sido objeto de acordo, devidamente homologado em audiência, não há como rejeitar a partilha e individuação…
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Outras decisões de TJMG em Consumidor
TJMG 5671032-75.2007.8.13.0024
INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - CDL - MERO INFORMANTE - LANÇAMENTO DOS DADOS NO CCF - GERENCIAMENTO PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL
A responsabilidade pelo registro do nome do devedor, sem prévia notificação, em cadastro de i…
TJMG 0560034-78.2006.8.13.0439
CARTÃO DE CRÉDITO - REVISÃO CONTRATUAL - POSSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS VEDADA - SÚMULA 121 DO STF - DECISÃO MANTIDA. Súmula do STF em seu verbete nº 121, dispõe que 'é vedada a capitalização de juros, ainda que…
TJMG 0499092-64.2006.8.13.0024
- - Ã Ô - - - - - - ÇÃ - - - - Ã - - Ê Ê - Ã . hipossuficiência financeira de uma das partes não autoriza, por si só, a inversão do ônus da prova, que é regra de julgamento a ser utilizada na valo…
TJMG 0646187-55.1993.8.13.0024
AÇÃO DE COBRANÇA - PEDIDO GENÉRICO - INÉPCIA - LITISPENDÊNCIA - NÃO-OCORRÊNCIA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CONTAS VINCULADAS DO FGTS E DO PASEP - BANCO DO BRASIL S/A - AGENTE ARRECADADOR DO FGTS E OPERADOR DO PASEP - SU…