TJMG 0470995-14.2015.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - RENÚNCIA DE HERDEIRA - BENS DESCOBERTOS DEPOIS DA HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA - SOBREPARTILHA - PREVISÃO LEGAL. 1. O processo de inventário deve primar-se pela celeridade, porque visa operacionalizar o levantamento do acervo…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0385592-30.2015.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INOCORRÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA.
- No caso concreto, tendo em vista que o réu buscou apenas o rece…
TJMG 0277690-94.2017.8.13.0000
EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR. AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE RENOVAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL DE FUNCIONAMENTO. ATIVIDADE DE AVICULTURA EXERCIDA POR PEQUENO PRODUTOR RURAL.…
TJMG 0028355-39.2014.8.13.0148
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - JUROS REMUNERATÓRIOS - ENCARGOS MORATÓRIOS. 1- O art. 6º, inciso V, do Código de D…
TJMG 0195618-34.2015.8.13.0707
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - TARIFA DE ABERTURA DE CONTRATO (TAC). 1- O art. 6º, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor enumera como direi…