TJMG 0062878-17.2016.8.13.0210
CIVILEMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO DE MINA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - FINALIDADES DISTINTAS - IMISSÃO NA POSSE E FIXAÇÃO DE VALOR DE INDENIZAÇÃO. A concessão de lavra pode ser desmembrada de outras concessões…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0466160-42.2014.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PARTILHA DE BENS. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. ALUGUEIS. PEDIDO NÃO DEDUZIDO NA INICIAL. DESCABIMENTO. BENFEITORIAS EM IMÓVEL RESIDENCIAL DO CASAL. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO EM…
TJMG 0592382-59.2016.8.13.0000
EMENTA: PROCESSO CIVIL. CIVIL. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. COTA MANUSCRITA DIFERENTE DE COTAS MARGINAIS E INTERLINEARES. ABERTURA DE VISTA. PRESCINDÍVEL CHANCELA DA SECRETARIA. TEMPESTIVIDADE. PARTILHA DE BENS. CONDOMÍNIO.…
TJMG 1119380-37.2013.8.13.0024
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO C/C PARTILHA - DEMONSTRAÇÃO DA COLABORAÇÃO DA PARTE PARA AQUISIÇÃO DE PATRIMÔNIO - INEXISTÊNCIA - INTEL…
TJMG 0430542-40.2016.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. RETIFICAÇÃO DE PARTILHA. DESCRIÇÃO DO IMÓVEL. ERRO PARCIAL EXISTENTE. CORREÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 656 DO NCPC. PRECEDENTE TJMG.
I. Conforme dispõe o art. 656, do NCPC, é pos…