TJMG 0376360-07.2016.8.13.0000
CIVILEMENTA: FAMÍLIA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE DAR. PARTILHA DE IMÓVEIS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. FIXAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER PELA AUTORIDADE JUDICIÁRIA. MEDIDA ACAUTELATÓRIA. NECESSIDADE DE RESGUARDAR EVENTUAIS INTERESSES DA AUTORA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
- Deve ser mantida decisão que fixou obrigação de não fazer em desfavor do…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0116212-43.2018.8.13.0000
EMENTA: PROCESSO CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. INVENTÁRIO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA. PESSOA NATURAL. INDÍCIOS DA IMPOSSIBILIDADE DO AGRAVANTE EM ARCAR COM AS CUSTAS DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE E…
TJMG 0019169-32.2011.8.13.0686
EMENTA: AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - REQUISITOS - PROVA - IMPROCEDÊNCIA.
A pretensão de usucapião extraordinária, não provados os requisitos posse e decurso de tempo, é de todo improcedente.
TJMG 0126651-16.2018.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - PARTILHA DE BENS HOMOLOGADA POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - PEDIDO DE ALVARÁ AUTORIZATIVO PARA A ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL - DESNECESSIDADE - CONCLUSÃO DO INVENTÁRI…
TJMG 5095614-76.2016.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. MULTA CONTRATUAL E JUROS DE MORA. CÁLCULO APRESENTADO PELA AUTORA. INCLUSÃO DOS VALORES. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS DESDE A DATA DO…