TJMG 5029392-78.2023.8.13.0672
CIVILEmenta: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. ITCMD. INVENTÁRIO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA. INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 114 DO STF. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA PARCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso de apelação interposto pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que julgou parcialmente procedentes embargos à execução fiscal movida pelo…
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