TJMG 0316266-55.2008.8.13.0459
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CESSÃO ACIONÁRIA. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SUPRIMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. DECADÊNCIA NÃO REBATIDA. SIMULAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO. CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE EM ATO ONEROSO. APELO ADESIVO DESERTO. SENTENÇA MANTIDA.
I - Nos termos do art.514, II, do CPC, ao apelante incumbe apresentar, em suas razões recursais, fundamentação consonante ao que restou decidido na sentença,…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0916520-46.2018.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. CABIMENTO. INDÍCIOS DE UNIÃO ESTÁVEL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. A obrigação de pre…
TJMG 0726023-75.2018.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. PEDIDO DE REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. FILHAS MENORES. VALOR PROPORCIONAL. ATENDIMENTO AO TRINÔMIO POSSIBILIDADE-NECESSIDADE-PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. DEC…
TJMG 5002605-72.2015.8.13.0290
EMENTA: < APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL INTEGRANTE DE LOTEAMENTO - ATRASO NA REALIZAÇÃO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA - GREVE DE SERVIDORES DE ÓRGÃ…
TJMG 5003222-68.2016.8.13.0105
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO - CDC - TRATAMENTO OCULAR QUIMIOTERÁPICO - EXCLUSÃO DE COBERTURA - CLÁUSULA ABUSIVA - DANO MORAL. "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de p…