TJMG 0316282-09.2008.8.13.0459
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CESSÃO ACIONÁRIA. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SUPRIMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. DECADÊNCIA NÃO REBATIDA. SIMULAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO. CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE EM ATO ONEROSO. APELO ADESIVO DESERTO. SENTENÇA MANTIDA.
I - Nos termos do art.514, II, do CPC, ao apelante incumbe apresentar, em suas razões recursais, fundamentação consonante ao que restou decidido na sentença,…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA - NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA - VÍCIO EXTRA PETITA - REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM - DESNECESSIDADE - DOAÇÃO INOFICIOSA - INOCORRÊNCIA - EXEGESE DA NO…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM FOLHA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMIDORA ANALFABETA. CONTRATAÇÃO JUNTO AO CAIXA ELETRÔNICO. ENTREGA DE CART…
TJMG 0584039-06.2018.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA - ILICITUDE - HOME CARE - INDICAÇÃO DO ESPECIALISTA - CLÁUSULA OBSTATIVA DE COBERTURA - ABUSIVIDADE
- O Código de Defesa do Consumidor aplica-se ao…
TJMG 0127912-19.2015.8.13.0324
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇAO DE EQUILÍBRIO CONTRATUAL - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA - ILEGITIMIDADE ATIVA QUANTO AOS PEDIDOS FORMULADOS EM NOME DO MARIDO DA AUTORA - RECONHECIDA - PRESCRIÇÃO DECENAL - INOCORRÊNCIA - DANO…