TJMG 1174958-76.2021.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA C/C PETIÇÃO DE HERANÇA - TUTELA DE URGÊNCIA - IMPEDIMENTO LANÇADO SOBRE OS BENS DEIXADOS PELA INVENTARIADA - MEDIDA ADEQUADA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO DESPROVIDO.
- Persistindo dúvida acerca da alegada relação de parentesco, e, em tendo o agravado alegado ser filho socioafetivo da inventariada, prudente o impedimento lançado sobre os bens inventariados, a fim de proteger a propriedade dos…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 1079948-10.2018.8.13.0000
EMENTA: CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO - EXISTÊNCIA DE ANTERIOR PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL - PREJUDICIALIDADE ENTRE AS RELAÇÕES JURÍDICAS SUBJACENTES - EXISTÊNCIA - REUNIÃO DE PROCESS…
TJMG 6014122-16.2014.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO. COBRANÇA. SENTENÇA CITRA PETITA. PRESCRIÇÃO. MATERIA DE ORDEM PUBLICA. RECONHECIMENTO PARCIAL. JUROS E MULTA. PREVISÃO CONTRATUAL. OBSERVÂNCIA. A sentença citra petita não gera nulidade, podendo ser apr…
TJMG 0041346-18.2015.8.13.0696
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE EMPREITADA - PRELIMINAR DE INÉPCIA RECURSAL POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - REJEITADA - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL EVIDENCIADO - RESCISÃO DO CONTRATO - PO…
TJMG 0348915-78.2010.8.13.0079
EMENTA: AÇÃO ANULATÓRIA DE DUPLICATA MERCANTIL - PROTESTO - DANO MORAL - ENDOSSO-MANDATO - AÇÃO CAUTELAR INOMINADA - SUSTAÇÃO DE PROTESTO - SÚMULA 476 DO STJ.
"O endossatário de título de crédito por endosso-mandato só…