TJMG 0429974-09.2025.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA VIA CENSEC. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. SISTEMA CONVENIADO AO PODER JUDICIÁRIO. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por instituição financeira em liquidação contra decisão que indeferiu pedido de pesquisa junto ao sistema CENSEC para localização de inventário extrajudicial do executado falecido, sob o argumento de que…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0077401-30.2014.8.13.0525
EMENTA: AÇÃO DE USUCAPIÃO - CERCEMENTO DE DEFESA -POSSE MANSA, ININTERRUPTA E PACÍFICA PELO LAPSO TEMPORAL LEGAL - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - USUCAPIÃO NÃO CONFIGURADA.
Não há cerceamento de defesa se a prova requeri…
TJMG 0022574-81.2017.8.13.0002
EMENTA: < APELAÇÃO CÍVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA. DISPENSA DO SEGURADO NO PÓLO PASSIVO. CASO CONCRETO. DISTINGUISHING DA SÚMULA 529/STJ E DO TEMA 471 DOS RECURSOS REPETITIVOS (RESP 962230/RS). ILEGITIMIDADE P…
TJMG 0280210-97.2013.8.13.0701
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS, MORAIS, ESTÉTICOS E PENSÃO ALIMENTÍCIA - ACIDENTE DE VEÍCULO - CULPA CONCORRENTE - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - NÃO COMPROVAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTIC…
TJMG 5094153-35.2017.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS - OPERAÇÕES DE CRÉDITO - COBRANÇA INDEVIDA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO N…